Malta

Em cumprimento da lei nº 144/2015 informamos que para a resolução de conflitos de consumo deve ser contactada a comissão arbitral do Turismo de Portugal www.turismodeportugal.pt

Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios: CACCL – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa- www.centroarbitragemlisboa.pt Mais informações em 'Portal do Consumidor' – www.consumidor.pt